Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste documento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

• "Empresa", "Nós" ou "Nosso(a)": Bússola Paulista, pessoa jurídica com sede na Rua Augusta 1487, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01304-001.
• "Serviço": qualquer modalidade de consultoria oferecida pela Bússola Paulista, incluindo Diagnóstico de Orientação, Revisão de Fluxo de Caixa & Precificação e Plano de Crescimento Consistente.
• "Usuário" ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer serviço da Empresa.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por qualquer proposta ou acordo escrito firmado entre as partes.
• "Conteúdo": materiais, documentos, relatórios, planilhas e demais entregáveis produzidos no âmbito dos serviços.
• "Site": o endereço eletrônico https://bussolal.biz e todas as suas páginas.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou ao contratar qualquer serviço da Bússola Paulista, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.

• O uso dos serviços é destinado exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos ou devidamente representadas por seu responsável legal.
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes legais para assumir obrigações em seu nome.
• Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não prossiga com a contratação.

3. Descrição dos Serviços

A Bússola Paulista oferece serviços de consultoria para pequenos negócios, atualmente organizados em três modalidades:

Os serviços são prestados presencialmente ou por videoconferência, conforme acordado entre as partes. A Empresa reserva o direito de ajustar escopo, prazos e entregáveis mediante comunicação prévia ao Cliente.

4. Responsabilidades do Usuário

Para que os serviços sejam prestados adequadamente, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre seu negócio;
• Disponibilizar documentos e dados solicitados dentro dos prazos acordados;
• Comparecer ou conectar-se nas sessões agendadas, comunicando com antecedência mínima de 24 horas qualquer necessidade de reagendamento;
• Utilizar os materiais e orientações recebidos exclusivamente para fins lícitos e relacionados ao próprio negócio;
• Não reproduzir, compartilhar ou comercializar o Conteúdo produzido sem autorização expressa da Empresa;
• Manter sigilo sobre metodologias e instrumentos de trabalho da Bússola Paulista.

O Cliente é inteiramente responsável pelas decisões que tomar a partir das orientações recebidas. A Bússola Paulista oferece análise e perspectiva; a decisão final cabe sempre ao proprietário do negócio.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, layouts, metodologias, instrumentos de diagnóstico e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da Bússola Paulista ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Os entregáveis produzidos especificamente para o Cliente (planilhas, mapas operacionais, planos de ação) são cedidos em licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível. O Cliente não adquire qualquer direito sobre a metodologia ou o formato subjacente.

Fica vedado o uso de qualquer elemento do Site ou dos materiais entregues para fins comerciais, treinamento de terceiros ou criação de produtos derivados sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados no Site no momento da contratação, expressos em Reais (BRL).

• Formas de pagamento: PIX, transferência bancária, cartão de crédito ou débito — conforme modalidades informadas no momento da contratação.
• Vencimento: o pagamento ocorre conforme calendário acordado entre as partes. Em geral, 50% no início e 50% na conclusão do serviço, salvo acordo diferente.
• Cancelamento pelo Cliente: o cancelamento com mais de 48 horas de antecedência do início do serviço dá direito a reembolso integral de valores pagos. Cancelamentos com menos de 48 horas acarretam retenção de 30% do valor como cobertura de custos operacionais.
• Cancelamento pela Empresa: em caso de impossibilidade de prestação por motivo de força maior, o Cliente receberá reembolso integral dos valores pagos.
• Inadimplência: valores em atraso ficam sujeitos a correção pelo IPCA e multa de 2% ao mês, nos termos da legislação civil brasileira.

7. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais todas as informações trocadas no contexto dos serviços, especialmente dados financeiros, operacionais e estratégicos do negócio do Cliente.

A Bússola Paulista não divulga, compartilha ou utiliza informações do Cliente para finalidades além da prestação dos serviços contratados, exceto quando exigido por lei ou por ordem judicial.

A obrigação de confidencialidade persiste por dois anos após o término da prestação dos serviços.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Bússola Paulista têm caráter consultivo e orientativo. Isso significa que:

• As análises e sugestões fornecidas são baseadas nas informações disponibilizadas pelo Cliente e no contexto observado; não substituem assessoria jurídica, contábil ou financeira especializada.
• A Empresa não assegura resultados específicos de faturamento, crescimento ou qualquer outro indicador de desempenho.
• O sucesso das ações depende, entre outros fatores, da implementação pelo próprio Cliente, das condições de mercado e de variáveis externas fora do controle da Empresa.
• O Site e seus conteúdos são disponibilizados "no estado em que se encontram", sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Bússola Paulista perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço que deu origem ao pleito.

A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

Situações de caso fortuito ou força maior — incluindo pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura ou medidas governamentais — estão fora do alcance de responsabilidade da Empresa, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a prestação de serviços mediante comunicação por escrito, observando as seguintes condições:

• Por iniciativa do Cliente: sujeita às regras de cancelamento descritas na seção de Pagamentos.
• Por iniciativa da Empresa: em caso de descumprimento destes Termos pelo Cliente, fornecimento de informações falsas ou conduta inadequada, a Empresa pode suspender ou encerrar os serviços, com reembolso proporcional ao trabalho não realizado.
• Efeitos da rescisão: as obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem vigentes após o término da prestação dos serviços.

11. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável mediante comunicação direta.

Caso não seja possível resolver a questão de forma consensual em até 30 dias, as partes poderão recorrer à mediação ou à arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/1996 e a Lei nº 13.140/2015.

Este Contrato é regido pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer proposta escrita, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre os mesmos assuntos.
• Divisibilidade: caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de um direito em determinado momento não implica renúncia ao exercício futuro desse mesmo direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder os direitos ou obrigações deste Contrato a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Empresa.
• Comunicações: notificações e comunicações formais devem ser enviadas para [email protected] ou para o endereço da sede.

13. Alterações nos Termos

A Bússola Paulista pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência ou mediante aviso no Site.

A versão atualizada entra em vigor na data indicada no campo "Última atualização". O uso continuado dos serviços após essa data implica aceitação das mudanças. Caso não concorde com as alterações, o Cliente pode encerrar o contrato nos termos da seção de Rescisão.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato: